Decreto 12.848, de 12/02/2026
Art. 4º
- Vigência em 06/03/2026
- Este Decreto entra em vigor vinte e um dia após a data de sua publicação.
Brasília, 12/02/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Camilo Sobreira de Santana - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
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