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Decreto 12.846, de 12/02/2026

Art. 17º


Art. 17

- Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância às disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei 4.320, de 17/03/1964, na Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e na Lei 15.321, de 31/12/2025, esta última, em especial, quanto ao disposto nos art. 150 e art. 178. [[Decreto 12.846/2026, art. 150. Decreto 12.846/2026, art. 178.]]

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