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Decreto 12.814, de 09/01/2026

Art. 8º


Art. 8º

- As NTN-B1 terão as seguintes características:

I - prazo - definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;

II - data do primeiro resgate do principal - data de conversão - definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;

III - modalidade - nominativa;

IV - valor nominal na data-base - múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

V - atualização do valor nominal - pela variação do IPCA do mês anterior, divulgado pelo IBGE, desde a data-base do título; e

VI - resgate do principal - em parcelas mensais e consecutivas, a partir da data do primeiro resgate, inclusive.

Recurso Exclusivo

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