Decreto 12.814, de 09/01/2026
Art. 8º
Art. 8º
- As NTN-B1 terão as seguintes características:
I - prazo - definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;
II - data do primeiro resgate do principal - data de conversão - definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;
III - modalidade - nominativa;
IV - valor nominal na data-base - múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);
V - atualização do valor nominal - pela variação do IPCA do mês anterior, divulgado pelo IBGE, desde a data-base do título; e
VI - resgate do principal - em parcelas mensais e consecutivas, a partir da data do primeiro resgate, inclusive.
Recurso Exclusivo
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