Decreto 12.814, de 09/01/2026
Art. 4º
Art. 4º
- As LFT, quando ofertadas exclusivamente nos termos do disposto no art. 3º, caput, II, da Lei 10.179, de 6/02/2001, serão emitidas por meio da série LFT série TD – LFT-TD. [[Lei 10.179/2001, art. 3º.]]
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