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Decreto 12.814, de 09/01/2026

Art. 2º


Art. 2º

- As Letras do Tesouro Nacional - LTN terão as seguintes características:

I - prazo - definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do título;

II - modalidade - nominativa;

III - valor nominal - múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - rendimento - definido pelo deságio sobre o valor nominal; e

V - resgate - pelo valor nominal, na data de vencimento.

Recurso Exclusivo

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