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Decreto 12.814, de 09/01/2026

Art. 14º


Art. 14

- Os CFT terão as seguintes características:

I - forma de colocação - direta em favor de interessado específico;

II - modalidade - nominativa;

III - valor nominal na data-base - múltiplo de R$ 1.000,00 (mil reais);

IV - prazo - definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão do certificado; e

V - taxa de juros - definida pelo Ministro de Estado da Fazenda, quando da emissão, em porcentagem ao ano, calculada sobre o valor nominal atualizado.

Recurso Exclusivo

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