Decreto 12.812, de 09/01/2026
Art. 2º
Art. 2º
- Fica delegada competência ao Comandante da Marinha para alterar, em até 20% (vinte por cento), a distribuição do efetivo de oficiais de que trata o Anexo, observados os limites estabelecidos em lei.
Recurso Exclusivo
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