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Decreto 12.790, de 19/12/2025

Art. 2º


Seção II - DAS REGRAS DE APLICAÇÃO (Ir para)
Art. 2º

- O indulto e a comutação de pena de que trata este Decreto são cabíveis ainda que:

I - a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;

II - haja recurso da acusação que não vise majorar a quantidade da pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação da pena;

III - a pessoa condenada esteja em livramento condicional; ou

IV - a guia de recolhimento não tenha sido expedida.

Recurso Exclusivo

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