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Decreto 12.790, de 19/12/2025

Art. 17º


Art. 17

- O indulto poderá ser requerido pela defesa técnica constituída ou nomeada, pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público, pela própria pessoa condenada ou terceiro, dispensada a capacidade postulatória para esse incidente, ou concedido, de ofício, pelo juiz competente.

Recurso Exclusivo

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