Decreto 12.778, de 15/12/2025
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 11.703, de 14/09/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 11.703/2023, art. 1º - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, conforme o Anexo III, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.] (NR)
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, conforme o Anexo III, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.] (NR)
Recurso Exclusivo
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