Carregando...
Carregando...
Decreto 12.778, de 15/12/2025

Art. 1º


Art. 1º

- O Decreto 11.703, de 14/09/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.703/2023, art. 1º - [...]
[...]
Parágrafo único - [...]
[...]
II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação, conforme o Anexo III, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.] (NR)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.