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Decreto 12.689, de 21/10/2025

Art. 2º


Art. 2º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do art. 10 do Decreto 4.449, de 30/10/2002: [[Decreto 4.449/2002, art. 10.]]

a) os incisos I a VII do caput; e

b) o § 3º;

II - o art. 1º do Decreto 5.570, de 31/10/2005, na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 10 do Decreto 4.449, de 30/10/2002: [[Decreto 5.570/2005, art. 1º. Decreto 4.449/2002, art. 10.]]

a) o caput;

b) os incisos III e IV do caput;

c) o caput do § 2º; e

d) o § 3º;

III - o Decreto 7.620, de 21/11/2011; e

IV - o art. 50 do Decreto 9.311, de 15/03/2018, na parte em que altera os incisos V a VII do caput do art. 10 do Decreto 4.449, de 30/10/2002. [[Decreto 9.311/2018, art. 50. Decreto 4.449/2002, art. 10.]]

Recurso Exclusivo

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