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Decreto 12.678, de 16/10/2025

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 12.254, de 19/11/2024:

I - o inciso V do caput do art. 32; e [[Decreto 12.254/2024, art. 32.]]

II - o inciso V do caput do art. 44. [[Decreto 12.254/2024, art. 44.]]

Recurso Exclusivo

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