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Decreto 12.658, de 07/10/2025

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023:

a) o item 5 da alínea [a] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.343/2023, art. 2º.]]

b) o inciso XIII do caput do art. 18; e [[Decreto 11.343/2023, art. 18.]]

c) o art. 20-C; [[Decreto 11.343/2023, art. 20-C.]]

II - o art. 4º do Decreto 12.110, de 11/07/2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023: [[Decreto 12.110/2024, art. 4º.]]

a) do art. 2º: [[Decreto 11.343/2023, art. 2º.]]

1. os itens 2 e 3 da alínea [j] do inciso I do caput; e

2. os itens 3 a 5 da alínea [a] do inciso II do caput;

b) do art. 12: [[Decreto 11.343/2023, art. 12.]]

1. a alínea [i] do inciso VIII do caput; e

2. o inciso IX do caput;

c) os incisos XI a XIII do caput do art. 18; e [[Decreto 11.343/2023, art. 18.]]

d) o art. 20-C; e [[Decreto 11.343/2023, art. 20-C.]]

III - do Decreto 12.422, de 2/04/2025:

a) o art. 3º; e [[Decreto 12.422/2025, art. 3º.]]

b) o Anexo III.

Recurso Exclusivo

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