Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023:
a) o item 5 da alínea [a] do inciso II do caput do art. 2º; [[Decreto 11.343/2023, art. 2º.]]
b) o inciso XIII do caput do art. 18; e [[Decreto 11.343/2023, art. 18.]]
c) o art. 20-C; [[Decreto 11.343/2023, art. 20-C.]]
II - o art. 4º do Decreto 12.110, de 11/07/2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023: [[Decreto 12.110/2024, art. 4º.]]
a) do art. 2º: [[Decreto 11.343/2023, art. 2º.]]
1. os itens 2 e 3 da alínea [j] do inciso I do caput; e
2. os itens 3 a 5 da alínea [a] do inciso II do caput;
b) do art. 12: [[Decreto 11.343/2023, art. 12.]]
1. a alínea [i] do inciso VIII do caput; e
2. o inciso IX do caput;
c) os incisos XI a XIII do caput do art. 18; e [[Decreto 11.343/2023, art. 18.]]
d) o art. 20-C; e [[Decreto 11.343/2023, art. 20-C.]]
III - do Decreto 12.422, de 2/04/2025:
a) o art. 3º; e [[Decreto 12.422/2025, art. 3º.]]
b) o Anexo III.
Recurso Exclusivo
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