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Decreto 12.571, de 04/08/2025

Art. 2º


Art. 2º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 12.310, de 16/12/2024, na parte em que altera o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto 11.703, de 14/09/2023. [[Decreto 12.310/2024, art. 1º. [[Decreto 11.703/2023, art. 1º.]]]]

Recurso Exclusivo

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