Art. 2º
- Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 5º do Decreto 9.508, de 24/09/2018; e [[Decreto 9.508/2018, art. 5º.]]
II - o art. 1º do Decreto 9.546, de 30/10/2018, na parte em que altera o art. 4º do Decreto 9.508, de 24/09/2018. [[Decreto 9.546/2018, art. 1º. Decreto 9.508/2018, art. 4º.]]
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