Carregando...
Carregando...
Decreto 12.362, de 17/01/2025

Art. 9º


Art. 9º

- A eventual redução de receita da União decorrente do disposto neste Decreto estará prevista nas leis orçamentárias anuais dos exercícios em que produzir efeitos.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.