Decreto 12.362, de 17/01/2025
Art. 8º
Art. 8º
- A ANP deverá reportar à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços a consolidação das reduções de royalties concedidas mediante a comprovação de realização de conteúdo local nas novas UEPs.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.