Decreto 12.362, de 17/01/2025
Art. 10º
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17/01/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Arthur Cerqueira Valerio
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