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Decreto 12.362, de 17/01/2025

Art. 10º


Art. 10

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/01/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Arthur Cerqueira Valerio

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