Decreto 12.338, de 23/12/2024
Art. 18º
Art. 18
- A concessão de indulto ou comutação da pena deverá ser lançada, atualizada e registrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP do Conselho Nacional de Justiça, conforme disponibilidade e acesso ao respectivo sistema.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.