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Decreto 12.334, de 20/12/2024

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023:

a) os incisos VI e VII do caput do art. 3º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 3º.]]

b) o inciso X do caput do art. 15; e [[Decreto 11.341/2023, art. 15.]]

II - o art. 4º do Decreto 11.394, de 21/01/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.341, de 01/01/2023: [[Decreto 11.394/2023, art. 4º.]]

a) a alínea [k] do inciso I do caput do art. 2º; e [[Decreto 11.341/2023, art. 2º.]]

b) os incisos VI e VII do caput do art. 3º. [[Decreto 11.341/2023, art. 3º.]]

Recurso Exclusivo

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