Carregando...
Carregando...
Decreto 12.174, de 11/09/2024

Art. 1º


  • Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º

- Este Decreto dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único - O disposto no art. 2º deste Decreto aplica-se aos contratos de execução de obras e serviços de engenharia de que trata o art. 46 da Lei 14.133, de 01/04/2021.] (NR) [[Decreto 12.174/2024, art. 2º. Lei 14.133/2021, art. 46.]]

Decreto 12.926, de 13/04/2026, art. 1º (Nova redação ao parágrafo único)

Redação anterior (Original): [Parágrafo único - O disposto nos art. 2º e art. 3º deste Decreto aplica-se aos contratos de execução de obras e serviços de engenharia de que trata o art. 46 da Lei 14.133, de 01/04/2021. [[Decreto 12.174/2024, art. 2º. Decreto 12.174/2024, art. 3º. Lei 14.133/2021, art. 46.]]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.