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Decreto 12.169, de 09/09/2024

Art. 15º


  • Revogação
Art. 15

- Ficam revogados: (Artigo com vigência em 12/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 26).

I - os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.329, de 01/01/2023; (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).

a) - a alínea [e] do inciso II; e (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).

b) o inciso IV; (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).

II - o art. 2º do Decreto 11.426, de 01/03/2023, na parte em que altera os seguintes dispositivos do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.329, de 01/01/2023:

a) a alínea [e] do inciso II; e (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).

b) o inciso IV; e (Vigência em 26/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 16).

III - o Decreto 12.027, de 24/05/2024. (Inc. III com vigência em 12/09/2024. Veja Decreto 12.169/2024, art. 26).

Recurso Exclusivo

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