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Decreto 12.157, de 29/08/2024

Art. 2º


Art. 2º

- Fica instituído o Comitê Gestor do FIIS, ao qual compete, sem prejuízo do disposto no art. 6º-A: [[Decreto 12.157/2024, art. 6º-A.]]

Decreto 13.026, de 12/06/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - Fica instituído o Comitê Gestor do FIIS, ao qual compete:]

I - aprovar seu regimento interno, observado o disposto neste Decreto e na Lei 14.947, de 2/08/2024;

II - estabelecer as diretrizes e as atividades de relevante interesse social para a aplicação dos recursos do FIIS, observado o disposto no art. 4º, § 4º, da Lei 14.947, de 2/08/2024; [[Lei 14.947/2024, art. 4º.]]

III - definir a proporção de recursos do FIIS a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não reembolsável;

IV - aprovar o plano anual de aplicação dos recursos do FIIS;

V - aprovar os projetos de que trata o art. 4º, caput, II, da Lei 14.947, de 2/08/2024; e [[Lei 14.947/2024, art. 4º.]]

VI - aprovar os relatórios sobre a execução do plano anual de aplicação dos recursos do FIIS.

Recurso Exclusivo

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