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Decreto 12.107, de 10/07/2024

Art. 7º


Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 25/07/2024

Brasília, 10/07/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.139, de 16/10/2026, art. 5º (Revoga o Anexo II)
Recurso Exclusivo

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