Art. 8º
- O Poder Executivo federal encaminhará anualmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional o Relatório Anual de Monitoramento do PPA 2024-2027, no prazo estabelecido pela Lei 14.802, de 10/01/2024, com o resultado do processo de monitoramento do exercício anterior, que conterá:
Decreto 13.086, de 30/07/2026, art. 1º (Nova redação do caput do artigo)Redação anterior (Original): [Art. 8º - O Poder Executivo federal encaminhará anualmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, até 15/08/cada exercício, o Relatório Anual de Monitoramento do PPA 2024-2027, com o resultado do processo de monitoramento do exercício anterior, que conterá:]
I - a atualização do Anexo II à Lei 14.802, de 10/01/2024, em que serão explicitadas as eventuais discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II - o acompanhamento da evolução dos indicadores-chave nacionais e das metas estabelecidos na dimensão estratégica;
III - o desempenho, por programa finalístico, dos indicadores dos objetivos específicos, das entregas e das medidas institucionais e normativas;
IV - o desempenho, por agenda transversal, dos indicadores dos objetivos específicos, das entregas, e das medidas institucionais e normativas;
V - o desempenho, por prioridade do PPA 2024-2027, dos indicadores dos objetivos específicos, das entregas, e das medidas institucionais e normativas;
VI - o demonstrativo da execução orçamentária e financeira dos programas finalísticos; e
VII - o demonstrativo da execução orçamentária e financeira dos investimentos plurianuais.
§ 1º - O relatório anual previsto no caput e o painel com os indicadores-chave nacionais deverão ficar disponíveis para a população em sítio eletrônico do PPA 2024-2027 e no observatório a que se refere o art. 6º, caput, II, [i]. [[Decreto 12.066/2024, art. 6º]]
§ 2º - (Revogado pelo Decreto 13.086, de 30/07/2026, art. 2º)
Redação anterior (Original): [§ 2º - No último ano de vigência do PPA 2024-2027, o prazo previsto no caput será 30 de setembro.]
Recurso Exclusivo
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