Carregando...
Carregando...
Decreto 12.043, de 05/06/2024

Art. 3º


Art. 3º

- Ficam remanejados, em caráter temporário, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Assessoria Extraordinária para a COP30:

I - um CCE 1.15; e

II - um CCE 3.13.

Parágrafo único - Os cargos de que trata o caput:

I - não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e os atos de nomeação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, por meio de remissão ao caput; e

II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 30/11/2026, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.

Decreto 12.918, de 31/03/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso II)

Redação anterior (Original): [II - serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31/03/2026, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.