DECRETO 11.970, DE 01 DE ABRIL DE 2024
(D. O. 01-04-2024)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 5º, da Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023, DECRETA: [[Medida Provisória 1.205/2023, art. 9º.]]
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