DECRETO 11.965, DE 26 DE MARÇO DE 2024
(D. O. 27-03-2024)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 92 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, DECRETA: [[Decreto-lei 200/1967, art. 92.]]
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