Decreto 11.963, de 25/03/2024
Art. 6º
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 09/04/2024.
Brasília, 25/03/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida - Esther Dweck
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