Carregando...
Carregando...
Decreto 11.963, de 25/03/2024

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os incisos IV e VII do caput do art. 26 do Decreto 11.341/2023. [[Decreto 11.341/2023, art. 26.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.