Art. 16
- As despesas decorrentes da implementação do Plano Juventude Negra Viva correrão à conta das dotações consignadas aos Ministérios responsáveis pelas ações previstas neste Decreto, observada a disponibilidade financeira e orçamentária.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!