Decreto 11.935, de 28/02/2024, art. 6

- O Comace elaborará o seu regimento interno, que será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda e estabelecerá as normas necessárias ao seu funcionamento, especialmente quanto:

I - às atribuições específicas da Presidência do Comace e de seus representantes nos processos de renegociação de créditos externos; e

II - aos princípios e às regras sobre transparência e publicidade dos atos do Comace, nos termos do disposto na Lei 12.527, de 18/11/2011.