Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/02/2024; 203º da Independência e 136º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Luciana Barbosa de Oliveira Santos - Maria Izolda Cela de Arruda Coelho - Maria Laura da Rocha
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!