DECRETO 11.920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
(D. O. 15-02-2024)
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o CF/88, art. art. 84, caput, VI, “a”, da Constituição,
DECRETA:
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