Decreto 11.916, de 14/02/2024, art. 29

- Denúncia

1. Sem prejuízo do parágrafo 2 do presente Artigo, o presente Acordo permanecerá em vigor até a expiração de 12 meses a partir da data em que uma das Partes Contratantes receba da outra uma nota, por via diplomática, com um pré-aviso de denúncia do presente Acordo.

2. Em caso de denúncia, o presente Acordo continuará a produzir efeitos em relação a todas as pessoas que:

a) na data em que a denúncia produzir efeitos, estejam recebendo benefícios; ou

b) antes dessa data, tenham apresentado solicitações de, e teriam direito a receber, benefícios por força do presente Acordo; ou

c) imediatamente antes da data de denúncia, estejam sujeitas apenas à legislação de uma Parte Contratante por força do parágrafo 2 do art. 7 e do parágrafo 2 do art. 11 da Parte II do Acordo, desde que o trabalhador continue a satisfazer os critérios de tais artigos.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinaram este Acordo.

Feito em Nova Délhi no dia 25/01/2020, em dois originais, cada um nos idiomas português, hindu e inglês, sendo cada versão igualmente autêntica. Em caso de divergência na interpretação, o texto em inglês prevalecerá.