Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.437/2023:
I - do caput do art. 29: [[Decreto 11.437/2023, art. 29.]]
a) a alínea [b] do inciso I;
b) o inciso II; e
c) o inciso XV;
II - o inciso V do caput do art. 31; [[Decreto 11.437/2023, art. 31.]]
III - o inciso IX do caput do art. 34; [[Decreto 11.437/2023, art. 34.]]
IV - do caput do art. 35: [[Decreto 11.437/2023, art. 35.]]
a) o inciso VI;
b) os itens 1 e 2 da alínea [a] do inciso X; e
c) o inciso XII;
V - o inciso VI do caput do art. 35-A; e [[Decreto 11.437/2023, art. 35-A.]]
VI - as alíneas [b], [c] e [d] do inciso I do caput do art. 35-B. [[Decreto 11.437/2023, art. 35-B.]]
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