Decreto 11.873, de 29/12/2023, art. 5

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 11.357/2023:

I - o parágrafo único do art. 14; [[Decreto 11.357/2023, art. 14.]]

II - os incisos V e VI do caput do art. 42; [[Decreto 11.357/2023, art. 42.]]

III - o inciso III do caput do art. 51; [[Decreto 11.357/2023, art. 51.]]

IV - o inciso III do caput do art. 75; [[Decreto 11.357/2023, art. 75.]]

V - os incisos III, IV e V do caput do art. 76; e [[Decreto 11.357/2023, art. 76.]]

VI - no art. 77: [[Decreto 11.357/2023, art. 77.]]

a) as alíneas [a] a [c] do inciso I do caput;

b) as alíneas [a] a [s] do inciso III do caput; e

c) o inciso IV do caput.