Decreto 11.873, de 29/12/2023
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 12.441, de 23/04/2025, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.357/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.357/2023, art. 84.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.