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Decreto 11.873, de 29/12/2023

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 12.441, de 23/04/2025, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.357/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.357/2023, art. 84.]]

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