- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 5.992/2006:
a) os incisos I e II do § 5º do art. 5º; e [[Decreto 5.992/2006, art. 5º.]]
b) o parágrafo único do art. 12-A; [[Decreto 5.992/2006, art. 12-A.]
II - o art. 2º do Decreto 6.258, de 19/11/2007; [[Decreto 6.258/2007, art. 2º.]]
Veja Decreto 5.992/2006, art. 4º
Veja Decreto 11.872/2023, art. 4º
III - os seguintes dispositivos do Decreto 6.907, de 21/07/2009:
a) os art. 6º e art. 7º; e [[Decreto 6.907/2009, art. 6º. Decreto 6.907/2009, art. 7º.]]
b) os Anexos I e II; [[Decreto 6.907/2009, art. 10.]]
IV - o art. 1º do Decreto 7.613, de 17/11/2011, na parte em que altera o art. 12 do Decreto 5.992/2006; e [[Decreto 7.613/2011, art. 1º. Decreto 5.992/2006, art. 12.]]
V - os seguintes dispositivos do Decreto 11.117, de 01/07/2022:
a) o art. 1º, na parte em que altera o § 5º do art. 5º do Decreto 5.992/2006; [[Decreto 11.117/2022, art. 1º. Decreto 5.992/2006, art. 5º.]]
b) o art. 3º; e [[Decreto 5.992/2006, art. 3º.]]
c) o Anexo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!