Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Jader Fontenelle Barbalho Filho - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - José Wellington Barroso de Araujo Dias
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