Decreto 11.822, de 12/12/2023, art. 13

- Compete aos Municípios e ao Distrito Federal, no que couber, na hipótese de aderirem à Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades:

I - disponibilizar equipe técnica para a gestão e a implementação da Estratégia;

II - elaborar plano de ação de implementação da Estratégia;

III - promover a articulação e o compromisso intersetorial para o planejamento e a implementação das ações;

IV - produzir e sistematizar dados para a formulação, a implementação e a avaliação da Estratégia;

V - garantir a participação e o controle social em todas as etapas de implementação da Estratégia; e

VI - participar ativamente de todas as etapas da Estratégia, como planejamento, implementação, monitoramento e avaliação.