Carregando...
Carregando...
Decreto 11.802, de 28/11/2023

Art. 8º


Art. 8º

- O Grupo Gestor do PAA poderá estabelecer regras específicas de participação e percentuais mínimos de aquisição dos alimentos oriundos de beneficiários fornecedores prioritários.

Parágrafo único - Será garantida a participação mínima de cinquenta por cento de mulheres na execução do PAA no conjunto de suas modalidades.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.