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Decreto 11.802, de 28/11/2023

Art. 15º


Art. 15-A

- A unidade executora poderá realizar pagamentos às organizações fornecedoras e às unidades recebedoras destinados ao custeio ou ao ressarcimento de despesas diretamente vinculadas à execução das ações do PAA, inclusive as relativas ao transporte e ao armazenamento dos alimentos, observados os limites, as hipóteses e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.

Decreto 13.099, de 14/08/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - Os pagamentos de que trata o caput não terão impacto nos limites estabelecidos no art. 6º, caput, II, observadas as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.] (NR) [[Decreto 11.802/2023, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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