Decreto 11.802, de 28/11/2023
Art. 15º
- Art. 15-A acrescentado pelo Decreto 13.099, de 14/08/2026, art. 1º
- A unidade executora poderá realizar pagamentos às organizações fornecedoras e às unidades recebedoras destinados ao custeio ou ao ressarcimento de despesas diretamente vinculadas à execução das ações do PAA, inclusive as relativas ao transporte e ao armazenamento dos alimentos, observados os limites, as hipóteses e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.
Decreto 13.099, de 14/08/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)Parágrafo único - Os pagamentos de que trata o caput não terão impacto nos limites estabelecidos no art. 6º, caput, II, observadas as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.] (NR) [[Decreto 11.802/2023, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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