Carregando...
Carregando...
Decreto 11.802, de 28/11/2023

Art. 14º


Seção III - DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES (Ir para)
Art. 14

- O pagamento pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA será efetuado aos beneficiários fornecedores:

I - diretamente; ou

II - por meio de organizações fornecedoras.

Parágrafo único - Os preços a serem pagos pelos alimentos adquiridos no âmbito do PAA serão definidos de acordo com metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.