Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor em 23/12/2023.
Vigência em 23/12/2023.
Brasília, 23/11/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - José Wellington Barroso de Araujo Dias - Silvio Luiz de Almeida - Camilo Sobreira de Santana - Nísia Verônica Trindade Lima
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