Art. 3º
- São eixos de estruturação do Novo Viver sem Limite:
I - gestão e participação social;
II - enfrentamento do capacitismo e da violência contra as pessoas com deficiência;
III - acessibilidade e tecnologia assistiva; e
IV - promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!