Carregando…

Decreto 11.786, de 20/11/2023, art. 20

Artigo20

Art. 20

- A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério da Igualdade Racial.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Carregando…
Sou um novo usuário

Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?