DECRETO 11.781, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
(D. O. 14-11-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.711, de 29/08/2012, DECRETA:
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