DECRETO 11.755, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
(D. O. 26-10-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, I, «c », item «3 », da Lei 14.436, de 9/08/2022, DECRETA: [[Lei 14.436/2022, art. 50.]]
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