Art. 11
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.062, de 16/03/2007; e
II - os art. 9º e art. 10 do Decreto 8.760, de 10/05/2016. [[Decreto 8.760/2016, art. 9º. Decreto 8.760/2016, art. 10.]]
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